quinta-feira, setembro 27, 2007

A questão TVTuga

Existe um site, chamado TVTuga, que oferece a possibilidade de visualização de diversos canais de televisão através da internet. Na passada 3.ª feira estalou a polémica com este conhecido site, pois o TVTuga emitia a Sporttv e recebeu um e-mail cujo teor é este:
"Exmos. Senhores,
A SPORT TV Portugal, S.A. verificou que o sítio da Internet www.tvtuga.com, administrado por V/ Exas., encontra-se a promover a divulgação de ligações para diversos sítios que procedem à transmissão de eventos sobre os quais a SPORT TV detém direitos exclusivos de transmissão para Portugal.
Constata-se ainda que V/ Exas. procedem ao arquivo de imagens de vários eventos desportivos, sem deterem os direitos necessários para a sua utilização.
Esta conduta, que consubstancia vários ilícitos criminais, causa graves e avultados prejuízos à SPORT TV Portugal, S.A.
Assim sendo, sem prejuízo das medidas a adoptar junto das instâncias competentes, ficam V/ Exas. formalmente notificadas para porem termo às situações acima referidas.
Com os melhores cumprimentos
SPORT TV Portugal, S.A. "

A questão que se coloca é saber se a Sporttv tem legitimidade para fazer esta exigência ao TVTuga.
Em primeiro lugar, tenho a dizer que esta situação é em tudo semelhante àquela que ocorreu em vésperas do Mundial'2006, na qual a Sporttv decidiu proibir os cafés, restaurantes e municípios de transmitirem os jogos do Mundial para o público. O argumento era óbvio: com a exibição pública, o público não iria subscrever o canal durante um evento apetecível, como é o Mundial. A sede de dinheiro foi tanta que levou a Sporttv a passar por uma fase de incapacidade acidental e a fazer uma exigência destas. O que estava também em causa, era a exploração comercial feita com essas transmissões para o público: os cafés, bares e restaurantes teriam mais clientela a consumir durante a transmissão dos jogos, e os municípios que transmitiam através de ecrãs gigantes, tinham as célebres "roulottes" vendedoras de bebidas e cachorros, etc. Mais tarde, devido a pressões, vieram desmentir o conteúdo desta proibição e tudo continuou como normal.
A pergunta que eu faço, é: não poderei eu juntar na minha casa um grupo de amigos e até vizinhos, e dar-lhes a possibilidade de verem os canais que eu quero, quando quero? Até digo mais: não posso pedir-lhes que quando vierem assistir aos jogos tragam uma garrafa de uma bebida qualquer, e comida? Não será isto exploração comercial da minha parte? A Sporttv quer impedir-me de fazer na minha casa o que bem entendo por causa de jogos de futebol? Certamente não o pode fazer. Mas, e se eu decidir fazer precisamente o mesmo através de um site dedicado para o efeito? O que é que distingue ter a minha vizinhança toda no café, os meus amigos na minha casa, e cada um na sua casa a ver o jogo através de um monitor? Onde está a exploração comercial? Não há pirataria, porque eu pago o canal e disponibilizo-o ao público que me convém, nem há questões com fins comerciais, porque faço-o de forma gratuita.
A situação dos cafés e a dos ecrãs gigantes é precisamente a mesma da internet, com a diferença que em vez de estarem ao ar livre, ou sentados na pedra, podem ver os jogos na sua cadeira confortável.
Agora, justificando com a lei. Em primeiro lugar, o TVTuga não pode praticar a chamada "actividade de televisão" (previsto nos artigos 2.º, número 1, alínea a) e 11.º, número 1, da Lei 27/2007). O exercício da actividade de televisão sem a respectiva habilitação legal, culmina com a aplicação de uma pena de prisão até 3 anos ou com multa até 320 dias (art. 72.º, número 1 da Lei 27/2007). Como tal, o TVTuga não pode escolher vários conteúdos e fazer a sua própria programação, sob pena de incorrer no ilícito penal referido.
Depois temos a questão dos Direitos de Autor. Começando pelo Decreto-Lei 39/88 (já com as devidas alterações) que regula os videogramas, temos o seu artigo 1.º diz o seguinte: "1 – Videograma é o registo resultante da fixação, em suporte material, de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais. 2 - São igualmente considerados videogramas, independentemente do suporte material, forma de fixação ou interactividade, os videojogos ou jogos de computador. 3 - Para efeitos do presente diploma e do número anterior, é considerado suporte material o suporte analógico ou digital, no qual está incorporado o videograma, através de cujo acesso é permitida a visualização da obra, designadamente, cartridges, disquettes, videocassettes, CD em todas as suas especificações, DVD em todas as suas especificações, chips e outras formas de fixação que possam vir a ser determinadas pela inovação tecnológica."
Ora, a transmissão, em directo, de um jogo de futebol, não configura nenhuma destas situações. Este diploma parece regular apenas o clássico mercado da gravação e venda de música, filmes, etc, e não jogos de futebol transmitidos em directo. Como tal, parece ser pertinente excluirmos a aplicação deste diploma a esta situação, apesar dos jogos de futebol poderem ser considerados "espectáculo de natureza artística".
Por fim, os direitos de autor, para efeitos da aplicação do Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos. Resulta do artigo 1.º, número 1, que são protegidas pelo CDADC as "criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas". O artigo 2.º diz-nos o que é que se integra no artigo 1.º, número 1, com a ressalva do "nomeadamente", o que nos leva a ver que este artigo é meramente enunciativo e outros exemplos se poderão aplicar. Assim sendo, pergunto: jogos de futebol ou outro tipo de desportos, poder-se-ão enquadrar aqui? Não me parece e creio que não preciso explicar o porquê. Mas se entenderem que o devo fazer, digam.
Ora, apesar de não se aplicar o CDADC, vamos supor que sim, e que a Sporttv entende que sim. Se prestarmos bem atenção ao artigo 81.º, alínea b), que nos diz: "É consentida a reprodução: Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fins de comunicação pública ou comercialização". Não poderá ser entendido como uso exclusivamente privado, colocar no meu website um canal de televisão, da mesma forma que coloco numa sala, num jardim, num café, ou até mesmo numa Praça Sony, um canal de desporto? Parece-me aceitável.
Como já vimos, o CDADC não se aplica a esta situação. Resta-nos uma última hipótese para tutelar os interesses da Sporttv: a concorrência. Se entendermos que o TVTuga exerce uma actividade de televisão, além do ilícito penal, temos questões de concorrência entre dois prestadores da actividade de televisão. Se entendermos em sentido diverso, não se aplica o Decreto-Lei 371/93 ao caso e a Sporttv fica, aparentemente, sem possibilidades de recurso. Porém, há aqui um aspecto a ressalvar: não se aplicará o artigo 3.º à Sporttv? Não será a Sporttv quem abusa da sua posição dominante no mercado (art. 3.º, número 1 e 2/1) e tenta fazer o que bem quer e lhe apetece, sem que ninguém se ponha no caminho? Não será a Sporttv quem deverá ser alvo de sanções pela forma como se posiciona no mercado?
Tento esgotado todas as vias legais, resta à Sporttv esgotar uma última via: a convencional. Onde está ela? Se forem ao site do TVTuga, procurem a opção "O site", e seguidamente carreguem onde diz "acerca". Aparece do vosso lado direito, entre outras coisas, o seguinte: "Se for o proprietário ou responsável por um dos canais apresentados no TVTUGA e desejar que o mesmo seja removido, contacte-nos para: tvtuga@gmail.com". Não lemos em lado algum que o TVTuga removerá os canais de imediato, mas apenas a possibilidade de se discutir a questão. Como tal, nem por este meio o TVTuga está obrigado a remover a Sporttv ou qualquer outro canal.
Este tipo de sites são bastante populares em outros países e nenhum praticou, até hoje e que se saiba, qualquer ilícito penal. Ou a Sporttv encontra outra norma aplicável a esta situação, ou não terá condições para reivindicar os direitos que alega ter.

* após ter sido publicado o post, fui esclarecido que o TVTuga nem sequer transmite a Sporttv, mas passa canais internacionais dedicados ao futebol, cujos direitos a Sporttv tem assegurados para Portugal. A ser assim, há que indicar se são transmitidos esses canais internacionais na íntegra, cujo bloqueio a Sporttv não pode fazer caso alguém tenha estes canais por parabólica, ou se são transmitidos os jogos à escolha do site TVTuga. A ser a segunda opção, tal constitui crime, pois estarão a exercer a actividade de televisão, sem para tal estarem habilitados. Se for a primeira opção, então não há crime. Um site é visualizado em qualquer parte do mundo e não apenas para Portugal. Porventura a Sporttv terá o mesmo procedimento para com todos os sites dedicados à transmissão de eventos desportivos, que estejam espalhados pelo mundo? Não só não faz, como não pode.

2 comentários:

PSousa*Bancada Directa* disse...

Meu Caro amigo, pois mas enquanto isso não temos jogos e por isso temos que nos ajudar mutuamente e para isso já tinha criado uma secção futebol no meu blog com uns amigos para ajudar a ver futebol.

Se quiseres ajudar diz, pois toda ajuda é pouca.

bancadarirecta.blogspot.com

Abraço

Pinokio disse...

Vai-se um, abrem dois ou três...