terça-feira, setembro 12, 2006

A interrupção voluntária da gravidez- problemática jurídica

O art. 140º do Código Penal proíbe a IVG, punido com pena de prisão quem o faça. Com o novo referendo que acontecerá nos próximos tempos, este artigo do CP poderá ser alterado, o que irá permitir às mulheres abortar até ás 8 semanas, segundo parece.
No entanto, trata-se em primeira mão de se saber o que deve o Tribunal Constitucional decidir quando surgir este diploma para análise em sua sede, pois as propostas de referendo são obrigatoriamente remitidas pelo Presidente da República apra este orgão (art. 115º/8 CRP).
Trata-se obviamente de uma análise e de uma escolha sobre a prevalência de um entre dois direitos fundamentais em confronto: o direito à vida(art.24º CRP) e o direito ao livre desenvolvimento da personalidade (art.26º/1 CRP).
Estando perante um conflito de direitos, o art.335º do Código Civil apresenta algumas directrizes de como resolver este problema. Não podendo haver cedências neste campo, pois são dois direitos antagónicos nesta questão, temos que observar o nº2 deste artigo para resolvermos a questão em apreço: qual dos dois direitos é superior e qual deve por isso prevalecer sobre o outro?
Recentes estudos dizem que às 8 semanas já o embrião tem órgãos, e até mesmo coração. No entanto, existem algumas dúvidas acerca da sua actividade cerebral, ponto este que tem servido de referência para os defensores da IVG para apontar a data de 8 semanas como limite máximo para se efectuar o aborto. Não devemos esquecer que o direito à vida aprensenta um carácter absoluto, ou pelo menos muito reforçado e não é de ânimo leve que este direito fundamental poderá ser restringido. Portanto, creio que em caso de dúvida, deve-se realmente proteger o bem vida, mesmo com pouco tempo, em detrimento do livre desenvolvimento da personalidade, que apesar de ser um direito fundamental importante e pedra basilar das sociedades democráticas do Ocidente, não se pode sobrepôr à vida do ser humano. Creio também que se houver provas científicas que comprovem que não existe ainda vida humana por altura das 8 semanas, ai sim não se poderá fazer uma defesa do bem vida, pois apenas existirão umas células humanas e não mais que isso.
Deve por isso, em meu entender, o Tribunal Constitucional averiguar até á exaustão se de facto existem estudos científicos que permitam afirmar com clareza e certeza (embora em ciência poucas são as certezas) se às 8 semanas existe ou não vida humana e em caso de dúvida, não deve permitir que se faça um referendo sobre esta matéria.

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